18.12.2019

MCTIC lança guia prático da Lei do Bem

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC) lançou o Guia Prático da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para apresentar de forma objetiva os procedimentos necessários à utilização dos incentivos fiscais pelas empresas que invistam em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Dentre os principais requisitos estão a utilização do regime tributário do lucro real, a comprovação de regularidade fiscal, projeto aprovado pela CAPES (em alguns casos) e auferição de lucro no período referente aos dispêndios. O Garcia de Souza Advogados preparará uma série de conteúdos sobre o assunto, e o guia pode ser acessado em: https://lnkd.in/gS9JBr9

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