A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 17, de 2019 (PEC 17/2019), aprovada em plenário pelo Senado e encaminhada para a Câmara dos Deputados em julho deste ano, pretende incluir a proteção de dados pessoais digitais no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal. Além disso, o texto propõe a competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto e acompanha as tendências internacionais sobre o tema.